REsp 2197804 - DECISAO

REsp 2197804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em questões constitucionais sobre a vedação de creditamento do ICMS na base do PIS/COFINS, matéria que envolve interpretação da Constituição e precedentes do STF; além disso, não há comando normativo nos dispositivos apontados capaz de infirmar as conclusões do tribunal de origem, e a legislação que vedou o crédito foi considerada constitucional e observou a anterioridade nonagesimal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Competência Do STF, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de creditamento do ICMS na base do PIS/COFINS
  2. 2 Possível violação dos princípios da neutralidade fiscal, livre concorrência, razoabilidade, isonomia e segurança jurídica
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em questões constitucionais sobre a vedação de creditamento do ICMS na base do PIS/COFINS, matéria que envolve interpretação da Constituição e precedentes do STF; além disso, não há comando normativo nos dispositivos apontados capaz de infirmar as conclusões do tribunal de origem, e a legislação que vedou o crédito foi considerada constitucional e observou a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.