AREsp 2867711 - DECISAO

AREsp 2867711 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsps indicados), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto nos arts. 1039 a 1041 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, deverá o recurso especial ter seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou ser novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Parties
Recorrente: a recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, aplicar as providências indicadas pelo relator.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

a recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (sobrestamento e devolução à origem)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsps indicados), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto nos arts. 1039 a 1041 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, deverá o recurso especial ter seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou ser novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, aplicar as providências indicadas pelo relator.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.