REsp 2197339 - DECISAO

REsp 2197339 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal é genérica e não demonstra comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a matéria envolve questão constitucional objeto de repercussão geral do STF, sendo vedado ao STJ proceder à reanálise constitucional, e estão presentes fundamentos de jurisprudência que reconhecem a legalidade das normas que excluem o ICMS do creditamento de PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: SOLUTRON ELETRO ELETRONICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Honorários Advocatícios, Contrabando Legislativo
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

SOLUTRON ELETRO ELETRONICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente em aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Validade e pertinência temática da Medida Provisória 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal é genérica e não demonstra comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a matéria envolve questão constitucional objeto de repercussão geral do STF, sendo vedado ao STJ proceder à reanálise constitucional, e estão presentes fundamentos de jurisprudência que reconhecem a legalidade das normas que excluem o ICMS do creditamento de PIS/COFINS.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se