REsp 2200149 - DECISAO

REsp 2200149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido (em parte conhecido e negado provimento) porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia sob fundamento predominantemente constitucional, matéria cuja revisão em recurso especial pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o legislador ordinário tem competência para disciplinar a não cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF e que, a partir de 1/5/2023, não cabe a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições em face da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023.

Parties
Recorrente: MUNIQUE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 756 STF
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

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Parties

MUNIQUE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar crédito de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Efeito da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 sobre o creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Competência para rever questões de natureza constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido (em parte conhecido e negado provimento) porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia sob fundamento predominantemente constitucional, matéria cuja revisão em recurso especial pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o legislador ordinário tem competência para disciplinar a não cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF e que, a partir de 1/5/2023, não cabe a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições em face da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial