REsp 2082112 - DECISAO

REsp 2082112 - DECISAO

Foi determinada a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312) e, em razão disso, a tramitação do recurso especial foi suspensa e os autos foram devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso o acórdão recorrido diverja.

Parties
Recorrente: THIJAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com suspensão da tramitação, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos
Tributário Processual Civil Pis/cofins IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Parties

THIJAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Procedimento a ser adotado em face da afetação de tema aos recursos repetitivos e seus efeitos sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Foi determinada a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312) e, em razão disso, a tramitação do recurso especial foi suspensa e os autos foram devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso o acórdão recorrido diverja.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com suspensão da tramitação, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ.