REsp 2198247 - DECISAO

REsp 2198247 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional motivou adequadamente a decisão e que não há inconstitucionalidade nas alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, assim como inexistem omissão ou julgamento citra petita a corrigir; aplicou-se o entendimento do STF (Tema 756) quanto à autonomia do legislador na disciplina da não cumulatividade, de modo que o contribuinte não tem direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas aquisições, e foi afastada a matéria não prequestionada (Súmula 356/STF).

Parties
Recorrente: Toalhas Dianneli Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Toalhas Dianneli Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS nas aquisições
  2. 2 Validade e convalidação da MP 1.159/2023 pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Aplicação do precedente do STF (Tema 756) sobre não cumulatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional motivou adequadamente a decisão e que não há inconstitucionalidade nas alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, assim como inexistem omissão ou julgamento citra petita a corrigir; aplicou-se o entendimento do STF (Tema 756) quanto à autonomia do legislador na disciplina da não cumulatividade, de modo que o contribuinte não tem direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas aquisições, e foi afastada a matéria não prequestionada (Súmula 356/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.