REsp 2194626 - DECISAO

REsp 2194626 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em vista do entendimento do STF no Tema 69 e das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, reconhece que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e, assim, afasta o direito ao creditamento; tratar do afastamento de dispositivo de lei federal por via de recurso especial implicaria exame de matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Recorrente: INDUSCALTA - INDÚSTRIA DE CALCÁRIOS TAMANDARÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, ICMS ST, Não Cumulatividade, Creditamento, Substituição Tributária, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 1125 STJ
Tributário Pis/cofins ICMS ICMS ST Não Cumulatividade Creditamento Substituição Tributária Medida Provisória Nº 1.159/2023 +3 more

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Parties

INDUSCALTA - INDÚSTRIA DE CALCÁRIOS TAMANDARÉ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao ICMS incidentes na operação de aquisição
  2. 2 Ofensa ao princípio da não cumulatividade pela vedação de utilização de créditos do ICMS nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 alteradas pela Lei n. 14.592/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em vista do entendimento do STF no Tema 69 e das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, reconhece que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e, assim, afasta o direito ao creditamento; tratar do afastamento de dispositivo de lei federal por via de recurso especial implicaria exame de matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.