REsp 2196130 - DECISAO

REsp 2196130 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal nem delimitou claramente a ofensa invocada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Prescrição, Crédito Presumido, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Prescrição Crédito Presumido Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a pedido de reconhecimento de créditos presumidos de PIS/COFINS
  2. 2 Momento inicial para formulação de pedidos de compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos (art. 9-A, II e III, Lei nº 10.925/04, incluído pela Lei nº 13.137/15)
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal nem delimitou claramente a ofensa invocada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do apelo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se