REsp 2175342 - DECISAO

REsp 2175342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suscitou questões constitucionais fora da competência do STJ, não cumpriu o prequestionamento em relação aos dispositivos do CTN invocados, não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou alegações genéricas dissociadas da fundamentação da corte de origem; no mérito dos direitos tributários, a Corte de origem corretamente concluiu que a LC 192/2022 apenas assegurou a manutenção de créditos já constituídos (art. 17 da Lei 11.033/2004) e não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS em razão da aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica, nos termos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Crédito Tributário Não Cumulatividade Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar 192/2022 autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, I, b, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 à vedação de creditamento em regime monofásico
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 105, 106, I, e 111 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suscitou questões constitucionais fora da competência do STJ, não cumpriu o prequestionamento em relação aos dispositivos do CTN invocados, não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou alegações genéricas dissociadas da fundamentação da corte de origem; no mérito dos direitos tributários, a Corte de origem corretamente concluiu que a LC 192/2022 apenas assegurou a manutenção de créditos já constituídos (art. 17 da Lei 11.033/2004) e não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS em razão da aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica, nos termos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.