REsp 2198193 - DECISAO

REsp 2198193 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial por alegação genérica de nulidade e falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF e impede o exame sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplicam-se as balizas do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Compensação Tributária Administrativa, Medida Provisória, Lei Complementar, Mandado De Segurança, Remessa Necessária
Tributário Administrativo Processual Civil Constitucional Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Compensação Tributária Administrativa Medida Provisória +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre óleo diesel no período de 11/03/2022 até 90 dias após publicação da LC 194/2022
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal (noventena) à MP 1.118/2022 e à LC 194/2022
  3. 3 Direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos e atualização pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial por alegação genérica de nulidade e falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF e impede o exame sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplicam-se as balizas do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se