REsp 2197081 - DECISAO

REsp 2197081 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia depende da análise de ato administrativo normativo (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022), que não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da Constituição, e porque a Recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal apto a impugnar o acórdão recorrido; além disso, a arguição de ofensa a preceito constitucional é via imprópria no recurso especial, implicando usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS sobre valores pagos a título de IPI não recuperável
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra ato administrativo normativo (Instrução Normativa)
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia depende da análise de ato administrativo normativo (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022), que não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da Constituição, e porque a Recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal apto a impugnar o acórdão recorrido; além disso, a arguição de ofensa a preceito constitucional é via imprópria no recurso especial, implicando usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.