REsp 2198095 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada pelo Tema 1.093 do STJ estabelece que não é permitida a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e a Lei Complementar nº 192/2022 não afastou as vedações legais existentes.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Cidade das Rosas Combustíveis LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Tema 1093
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Cidade das Rosas Combustíveis LTDA.
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de combustíveis no regime monofásico
- 2 interpretação do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 e seu alcance temporal
- 3 aplicação da jurisprudência consolidada pelo Tema 1.093 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada pelo Tema 1.093 do STJ estabelece que não é permitida a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e a Lei Complementar nº 192/2022 não afastou as vedações legais existentes.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS na aquisição de combustíveis para revenda sob o regime monofásico.
- Publique-se.
Full Case Text
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