REsp 2197998 - DECISAO

REsp 2197998 - DECISAO

O acórdão concluiu que a Medida Provisória 1.159/23, posteriormente convertida na Lei 14.592/23, expressamente vedou o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, norma que está em conformidade com o entendimento do STF e com os preceitos constitucionais aplicáveis, de modo que não assiste ao recorrente o direito pleiteado; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Lojas Quero-Quero S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo MP 1.159/23 Lei 14.592/23 Tema 69/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lojas Quero-Quero S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
  3. 3 alegação de omissão quanto à interpretação do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a Medida Provisória 1.159/23, posteriormente convertida na Lei 14.592/23, expressamente vedou o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, norma que está em conformidade com o entendimento do STF e com os preceitos constitucionais aplicáveis, de modo que não assiste ao recorrente o direito pleiteado; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.