REsp 2197555 - DECISAO

REsp 2197555 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por insuficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal capaz de impugnar o acórdão recorrido e por a matéria envolver análise constitucional ligada ao entendimento do STF (Tema 756), que reconheceu a possibilidade de a lei ordinária regular a não cumulatividade e vedou o creditamento do ICMS nas hipóteses discutidas.

Parties
Recorrente: ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +2 more

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Parties

ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Validade e constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Incidência do Tema 756 do STF sobre a disciplina infraconstitucional da não cumulatividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por insuficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal capaz de impugnar o acórdão recorrido e por a matéria envolver análise constitucional ligada ao entendimento do STF (Tema 756), que reconheceu a possibilidade de a lei ordinária regular a não cumulatividade e vedou o creditamento do ICMS nas hipóteses discutidas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.