REsp 2194138 - DECISAO

REsp 2194138 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023, ao excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedar o crédito correspondente, atuaram no âmbito da competência legislativa e em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69) e da jurisprudência desta Corte (incluindo o Tema 1125/STJ e EREsp 1.959.571/RS), não configurando violação aos princípios invocados nem omissão jurisdicional.

Parties
Recorrente: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69/stf, Tema 1125/stj, Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Créditos Tributários Medida Provisória 1.159/2023 +4 more

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Parties

FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 direito ao creditamento do ICMS incidente na aquisição de mercadorias e serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023, ao excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedar o crédito correspondente, atuaram no âmbito da competência legislativa e em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69) e da jurisprudência desta Corte (incluindo o Tema 1125/STJ e EREsp 1.959.571/RS), não configurando violação aos princípios invocados nem omissão jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais