REsp 2188293 - DECISAO

REsp 2188293 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões centrais dependiam da interpretação do art. 170, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, norma infralegal que não se confunde com lei federal, tornando reflexa a alegada violação de lei federal; não se verificou omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022, II, do CPC; e não é cabível discutir matéria constitucional no recurso especial.

Parties
Recorrente: Irmãos Andreazza Ltda; Recorrente: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Pis/cofins) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Irmãos Andreazza Ltda

Recorrente

Outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Pis/cofins) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não-recuperável incidente na aquisição de produtos para revenda
  2. 2 Compatibilidade e interpretação do art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões centrais dependiam da interpretação do art. 170, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, norma infralegal que não se confunde com lei federal, tornando reflexa a alegada violação de lei federal; não se verificou omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022, II, do CPC; e não é cabível discutir matéria constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.