REsp 2167798 - DECISAO

REsp 2167798 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: AUTO POSTO OURO PRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Tributação Monofásica, Compensação/restituição Do Indébito, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Tributação Monofásica Compensação/restituição Do Indébito Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTO POSTO OURO PRETO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre aquisições de óleo diesel para revenda
  2. 2 Aplicação do Tema 1.093/STJ sobre tributação monofásica e não cumulatividade
  3. 3 Efeitos da MP 1.118/2022 e das LC 192/2022 e LC 194/2022 quanto ao direito ao crédito