REsp 2200253 - DECISAO

REsp 2200253 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente para negar o direito ao creditamento do ICMS sobre PIS/COFINS, em razão da expressa exclusão prevista na MP 1.159/23 e na Lei 14.592/23, entendimento compatível com jurisprudência do STF e tribunais, e a recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo por analogia o óbice das súmulas do STF; além disso, acolher o pedido exigiria análise constitucional que excede a competência do STJ.

Parties
Recorrente: MERCOSUL INDUSTRIA DE MOTORES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MERCOSUL INDUSTRIA DE MOTORES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS do creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e requisitos de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente para negar o direito ao creditamento do ICMS sobre PIS/COFINS, em razão da expressa exclusão prevista na MP 1.159/23 e na Lei 14.592/23, entendimento compatível com jurisprudência do STF e tribunais, e a recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo por analogia o óbice das súmulas do STF; além disso, acolher o pedido exigiria análise constitucional que excede a competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se