AREsp 2821095 - DECISAO

AREsp 2821095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento do art. 110 do CTN e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉ RCIO LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Prequestionamento Admissibilidade Recursal Medida Provisória 1.159/2023 +1 more

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Parties

DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉ RCIO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.592/2023/MP 1.159/2023 viola o princípio da não cumulatividade do PIS/COFINS
  2. 2 Se o ICMS compõe a base de cálculo do crédito do PIS/COFINS nas aquisições para revenda
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 110 do CTN pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento do art. 110 do CTN e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ
  • Intimem-se