REsp 1631583 - DECISAO

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de o recurso especial da Fazenda Nacional, inicialmente provido, ter sido posteriormente não conhecido pelo relator após devolução para retratação e de a Fazenda Nacional não ter interposto nova insurgência, evidenciando conformismo e ausência de objeto a ser apreciado.

Parties: Recorrente: RDC - INVESTIMENTOS LTDA; Recorrido: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome: recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics: Pis/cofins, Base De Cálculo, Locação De Bens Imóveis, Repercussão Geral (tema 630), Art. 1.040, II, CPC, Perda Superveniente De Objeto

Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo Locação De Bens Imóveis Repercussão Geral (tema 630) Art. 1.040, Ii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

RDC - INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

1 Inclusão das receitas de locação de imóvel próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Efeito do julgamento do Tema 630 do STF e do sobrestamento dos autos
3 Aplicação do incidente de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

Julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 461-479, em razão da perda superveniente de seu objeto.
Publique. Intimem-se.