AREsp 1708288 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.715.256/SP), que exige prova dos recolhimentos indevidos quando se pleiteia juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, e tendo a parte autora comprovado recolhimentos apenas relativos ao ano de 2007, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu a compensação somente para o ano de 2007.

Parties
Recorrente: VIEIRA, REZENDE E GUERREIRO ADVOGADOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/cofins, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Pis/cofins Compensação Tributária Mandado De Segurança Lucro Presumido Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIEIRA, REZENDE E GUERREIRO ADVOGADOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação em Mandado de Segurança quando se pleiteia juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas
  2. 2 Aplicação da tese repetitiva do STJ (REsp 1.715.256/SP) e delimitação do alcance da tese do Tema 118/STJ (REsp 1.111.164/BA)
  3. 3 Limitação da compensação ao ano de 2007 por ausência de prova nos demais períodos

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.715.256/SP), que exige prova dos recolhimentos indevidos quando se pleiteia juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, e tendo a parte autora comprovado recolhimentos apenas relativos ao ano de 2007, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu a compensação somente para o ano de 2007.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a compensação apenas para o ano de 2007