REsp 2201608 - DECISAO

REsp 2201608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige juízo de interpretação sobre norma infralegal (Instrução Normativa RFB 2.121/2022 e suas alterações), de modo que eventual alegada violação de lei federal seria indireta ou reflexa, o que impede o conhecimento do recurso na instância do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência aplicável e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Legalidade Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Tributário Constitucional Processual Pis/cofins IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Legalidade Tributária Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da redação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 quanto à vedação de creditamento do IPI não recuperável
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de norma infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige juízo de interpretação sobre norma infralegal (Instrução Normativa RFB 2.121/2022 e suas alterações), de modo que eventual alegada violação de lei federal seria indireta ou reflexa, o que impede o conhecimento do recurso na instância do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência aplicável e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ