REsp 2192180 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige análise de norma infralegal (IN RFB 2.121/2022) e parte das questões invocadas não foram prequestionadas na origem, além de existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, atraindo o óbice da súmula pertinente.

Parties: Recorrente: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE NOVO HAMBRUGO, CAMPO BOM E ESTÂNCIA VELHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa, Prequestionamento

Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento IPI Não Recuperável Instrução Normativa Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2

Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE NOVO HAMBRUGO, CAMPO BOM E ESTÂNCIA VELHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 Se o IPI não recuperável integra a base de cálculo para creditamento do PIS/COFINS
2 Legalidade do art. 170, II, da IN RFB 2.121/2022
3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a decisão depende da interpretação de norma infralegal e ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN e do Decreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.