REsp 2201117 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens
2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
3. 3 Competência desta Corte para reexaminar matéria predominantemente constitucional apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia sob predomínio de questões constitucionais, exigindo exame de dispositivos constitucionais e da jurisprudência do STF, matéria que não cabe reexame por esta Corte em sede de recurso especial; além disso, a norma (MP 1.159/2023 convertida na Lei 14.592/2023) veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, sendo legítima sua aplicação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.