REsp 2198243 - DECISAO

REsp 2198243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido fundamentou-se, em parte, na interpretação de norma infralegal (IN RFB 2.121/2022), cuja apreciação implicaria juízo sobre norma infralegal, o que torna a análise no Superior Tribunal de Justiça inadequada, e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem, atraindo o óbice da súmula 283 do STF; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi inadmitido.

Parties
Recorrente: TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB 2.121/2022, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB 2.121/2022 Prequestionamento +1 more

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Parties

TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 170, II, da IN RFB 2.121/2022 quanto ao vedar do creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Se o IPI não recuperável compõe o custo de aquisição e integra a base de cálculo do crédito de PIS/COFINS
  3. 3 Prequestionamento e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido fundamentou-se, em parte, na interpretação de norma infralegal (IN RFB 2.121/2022), cuja apreciação implicaria juízo sobre norma infralegal, o que torna a análise no Superior Tribunal de Justiça inadequada, e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem, atraindo o óbice da súmula 283 do STF; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.