REsp 2202107 - DECISAO

REsp 2202107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais, deixando de indicar com precisão os dispositivos tidos por violados (Súmula 284/STF), e a insurgência contraria o conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta via (Súmula 7/STJ), impondo, assim, a negativa de seguimento ao recurso com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS RIBEIRO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Créditos, Lei Complementar 192/2022, Medida Provisória 1.118/2022, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Creditamento De Créditos Lei Complementar 192/2022 Medida Provisória 1.118/2022 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS RIBEIRO & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por comerciante varejista de combustíveis à luz da LC 192/2022 e MP 1.118/2022
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais, deixando de indicar com precisão os dispositivos tidos por violados (Súmula 284/STF), e a insurgência contraria o conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta via (Súmula 7/STJ), impondo, assim, a negativa de seguimento ao recurso com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se