REsp 2188288 - DECISAO

REsp 2188288 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento em razão da superveniência da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023, que expressamente excluem o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime não cumulativo; da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (temas repetitivos e precedentes que vedam o creditamento do ICMS nas hipóteses discutidas); do entendimento de que a IN 1.911/2019 não extrapolou o poder regulamentar; e do impedimento de exame no recurso especial de pretensão que implique afastamento do conteúdo de lei federal por matéria constitucional, de competência do STF.

Parties
Recorrente: MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção (julgado)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Princípio Da Não Cumulatividade, Controle De Constitucionalidade
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Crédito Tributário Substituição Tributária Princípio Da Não Cumulatividade Controle De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na apuração de créditos do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicação e alcance da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023 quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Validade e alcance das instruções normativas (IN SRF 247/2002, 404/2004, IN RFB 1.911/2019 e IN RFB 2.121/2022)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento em razão da superveniência da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023, que expressamente excluem o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime não cumulativo; da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (temas repetitivos e precedentes que vedam o creditamento do ICMS nas hipóteses discutidas); do entendimento de que a IN 1.911/2019 não extrapolou o poder regulamentar; e do impedimento de exame no recurso especial de pretensão que implique afastamento do conteúdo de lei federal por matéria constitucional, de competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.