REsp 2194625 - DECISAO

REsp 2194625 - DECISAO

A Medida Provisória 1.159/2023, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023, inseriu no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 a vedação expressa ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, norma cuja legalidade e constitucionalidade foi reconhecida à luz do entendimento do STF (Tema 756/RE n. 841.979) e do RE 574.706, de modo que não há direito ao creditamento pretendido e o recurso especial não pode prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023
Constitucional Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1º e 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

A Medida Provisória 1.159/2023, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023, inseriu no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 a vedação expressa ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, norma cuja legalidade e constitucionalidade foi reconhecida à luz do entendimento do STF (Tema 756/RE n. 841.979) e do RE 574.706, de modo que não há direito ao creditamento pretendido e o recurso especial não pode prosperar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.