AREsp 2829057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento em questões constitucionais (avaliação da constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 e da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS), cuja apreciação é reservada ao STF, tornando inviável a revisão no recurso especial; no mérito, manteve-se o entendimento de que o ICMS não gera créditos de PIS/COFINS.

Parties
Apelante: BROCKTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E FACÇÕES LTDA; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do STF, Inconstitucionalidade De Medida Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Competência Do STF Inconstitucionalidade De Medida Provisória +1 more

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Parties

BROCKTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E FACÇÕES LTDA

Apelante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI II

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e possibilidade de creditamento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento em questões constitucionais (avaliação da constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 e da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS), cuja apreciação é reservada ao STF, tornando inviável a revisão no recurso especial; no mérito, manteve-se o entendimento de que o ICMS não gera créditos de PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.