REsp 2174845 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente foram genéricas quanto à nulidade dos aclaratórios (aplicando-se a Súmula 284/STF), parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente de todas as matérias federais indicadas (aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF).

Parties: Agravante: Supermercado Meschke Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Legal Topics: Pis/cofins, Não Cumulatividade, Impossibilidade De Creditamento Do IPI, Nulidade De Acórdão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório

Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Impossibilidade De Creditamento Do IPI Nulidade De Acórdão Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Supermercado Meschke Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

1 Possibilidade de inclusão do IPI não recuperável no cômputo de créditos de PIS/Cofins
2 Arguição genérica de nulidade e aplicação da Súmula n. 284/STF
3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)