AREsp 2607388 - DECISAO

AREsp 2607388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em interpretação de fatos e provas para concluir que as despesas não se amoldam ao conceito de insumo (decisão que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto à adequação do mandado de segurança e à alegada ofensa constitucional, matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: AUTO ABASTECEDORA PAPAGAIO LTDA.; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Tema 779/stj, Repetição Do Indébito, Compensação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumo Tema 779/stj Repetição Do Indébito Compensação +2 more

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Parties

AUTO ABASTECEDORA PAPAGAIO LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas como insumos para creditamento de PIS/COFINS à luz do Tema 779/STJ
  2. 2 Possibilidade de repetição do indébito e formas de restituição/compensação administrativa
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em interpretação de fatos e provas para concluir que as despesas não se amoldam ao conceito de insumo (decisão que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto à adequação do mandado de segurança e à alegada ofensa constitucional, matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.