AREsp 2857325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério jurisprudencial de essencialidade/relevância (Tema 779/STJ) para excluir as despesas pretendidas do conceito de insumo no regime não-cumulativo de PIS/COFINS, conclusão fundada na apreciação de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificaram omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e os honorários recursais foram fixados dentro dos limites legais.

Parties
Agravante: LOJAS BELIAN MODA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Regime Não Cumulativo, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins Insumo Regime Não Cumulativo Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

LOJAS BELIAN MODA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de diversas despesas como insumos para creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Suposta negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério jurisprudencial de essencialidade/relevância (Tema 779/STJ) para excluir as despesas pretendidas do conceito de insumo no regime não-cumulativo de PIS/COFINS, conclusão fundada na apreciação de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificaram omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e os honorários recursais foram fixados dentro dos limites legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.