REsp 2196604 - DECISAO

REsp 2196604 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a controvérsia sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS envolve matéria de natureza constitucional e foi decidida à luz da autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade (conforme o Tema 756 do STF), razão pela qual a matéria é insuscetível de exame no recurso especial, determinando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Comercial de Alimentos Frohlich Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023
Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Comercial de Alimentos Frohlich Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (precificação normativa frente à Constituição)
  3. 3 controle jurisdicional de medida provisória quanto à relevância e urgência e limites do exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a controvérsia sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS envolve matéria de natureza constitucional e foi decidida à luz da autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade (conforme o Tema 756 do STF), razão pela qual a matéria é insuscetível de exame no recurso especial, determinando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.