REsp 2112773 - ACORDAO

REsp 2112773 - ACORDAO

O § 10 do art. 8º da Lei 10.925/2004, incluído pelo art. 33 da Lei 12.865/2013, tem caráter interpretativo e, por isso, aplicação retroativa nos termos do art. 106, I, do CTN; dessa forma, o percentual da alíquota do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 deve ser determinado pela natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria e não pela natureza dos insumos adquiridos, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença favorável ao recorrente.

Parties
Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Presumido, Interpretação Normativa, Retroatividade
Tributário Processo Civil Pis/cofins Crédito Presumido Interpretação Normativa Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALIBEM ALIMENTOS S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alíquota do crédito presumido prevista no art. 8º, § 3º, I, da Lei 10.925/2004 deve ser determinada pela natureza da mercadoria produzida/comercializada pela agroindústria ou pela natureza dos insumos adquiridos
  2. 2 Se o § 10 do art. 8º da Lei 10.925/2004, incluído pelo art. 33 da Lei 12.865/2013, tem caráter interpretativo e, portanto, aplicação retroativa nos termos do art. 106, I, do CTN
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O § 10 do art. 8º da Lei 10.925/2004, incluído pelo art. 33 da Lei 12.865/2013, tem caráter interpretativo e, por isso, aplicação retroativa nos termos do art. 106, I, do CTN; dessa forma, o percentual da alíquota do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 deve ser determinado pela natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria e não pela natureza dos insumos adquiridos, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença favorável ao recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 729/735