REsp 2117325 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal sobre a vedação ao creditamento de PIS/COFINS decorrente da MP 1.118/2022 e da LC 194/2022
2. 2 Contagem do prazo de 90 dias previsto pelo STF na ADI 7.181 para produção de efeitos da vedação ao creditamento
3. 3 Compatibilidade entre regime monofásico e técnica do creditamento e eventual revogação de vedações legais anteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a MP 1.118/2022 e a LC 194/2022 restringiram o direito ao creditamento de PIS/COFINS, implicando aumento indireto da carga tributária sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal; adotando o entendimento do STF na ADI 7.181, reconheceu-se o direito ao creditamento durante o período da noventena e fixou-se que os noventa dias devem ser contados a partir da publicação da MP 1.118/2022; por serem questões de cunho predominantemente constitucional, a via do recurso especial mostrou-se inadequada para reexame de fundamento constitucional, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, não provido, bem como foi dada parcial provimento à...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; remessa oficial parcialmente provida

Orders

• Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, não provido.
• Remessa oficial parcialmente provida para determinar que o direito da impetrante de tomar créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis decorre desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 192/2022 até 90 dias após a publicação da Medida Provisória nº 1.118/2022.