AREsp 2815244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que as questões suscitadas têm cunho eminentemente constitucional ou dependem de interpretação constitucional (competência do STF), além de que a alteração legislativa (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) e a regulamentação (IN RFB 1.911/2019) afastaram o direito ao creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo, sem violação da anterioridade nonagesimal, nos termos do acórdão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA.; Agravante/recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Instrução Normativa, Medida Provisória, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Instrução Normativa +2 more

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Parties

BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 observância do princípio da não cumulatividade
  3. 3 anterioridade nonagesimal (noventena)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que as questões suscitadas têm cunho eminentemente constitucional ou dependem de interpretação constitucional (competência do STF), além de que a alteração legislativa (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) e a regulamentação (IN RFB 1.911/2019) afastaram o direito ao creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo, sem violação da anterioridade nonagesimal, nos termos do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.