EREsp 1920034 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, que considera os valores de juros (SELIC ou outros) recebidos em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso como Receita Bruta Operacional integrante da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: EDITORA POSITIVO LTDA; Embargantes: OUTROS; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Jurisprudência Repetitiva, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Jurisprudência Repetitiva +1 more

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Parties

EDITORA POSITIVO LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros moratórios recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídico-contábil dos juros (remuneratórios vs moratórios) para fins de tributação pelo PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação de jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 1.237) e óbice da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, que considera os valores de juros (SELIC ou outros) recebidos em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso como Receita Bruta Operacional integrante da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.