REsp 2182210 - DECISAO

REsp 2182210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicar as omissões apontadas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria controvertida foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento estritamente constitucional, implicando competência do STF e impedindo o reexame pelo STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da vedação de creditamento do ICMS (Lei 14.592/2023 e MP 1.159/2023)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicar as omissões apontadas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria controvertida foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento estritamente constitucional, implicando competência do STF e impedindo o reexame pelo STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.