REsp 2128112 - DECISAO

REsp 2128112 - DECISAO

O tribunal concluiu que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS/COFINS por se tratar de mecanismo de cálculo de um único imposto (ICMS) que não constitui receita bruta, devendo aplicar-se o entendimento do STF (Tema 69) e do STJ (REsp 2.128.785/RS); assim, deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença concedente do mandado de segurança, reconhecendo o direito à exclusão e à compensação.

Parties
Agravante/impetrante: BKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial, restabelecendo a sentença de origem que reconheceu o direito à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS e à compensação.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Compensação Tributária
Direito Tributário Pis/cofins ICMS DIFAL Base De Cálculo Compensação Tributária

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Parties

BKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 competência para apreciação da matéria (cunho infraconstitucional)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS/COFINS por se tratar de mecanismo de cálculo de um único imposto (ICMS) que não constitui receita bruta, devendo aplicar-se o entendimento do STF (Tema 69) e do STJ (REsp 2.128.785/RS); assim, deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença concedente do mandado de segurança, reconhecendo o direito à exclusão e à compensação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial, restabelecendo a sentença de origem que reconheceu o direito à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS e à compensação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 357/362, para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de fls. 169/172.
  • Publique-se.