REsp 2201407 - DECISAO

REsp 2201407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não pronunciou juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados (art. 1º, §2º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02), faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso, na forma da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS DIFAL Prequestionamento Súmula 282/stf Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do requisito de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Incidência do RE 574.706/PR (Tema 69/STF) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não pronunciou juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados (art. 1º, §2º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02), faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso, na forma da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.