REsp 2202159 - DECISAO

REsp 2202159 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23, ao excluir expressamente o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, estão em conformidade com a autonomia legislativa prevista no art.195, §12 da CF e com a jurisprudência do STF (Tema 756), não configurando violação aos princípios invocados nem omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Gaam Indústria e Comércio de Móveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23
Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória 1.159/23 Lei 14.592/23

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gaam Indústria e Comércio de Móveis Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 constitucionalidade e legalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
  3. 3 eventual omissão do tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23, ao excluir expressamente o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, estão em conformidade com a autonomia legislativa prevista no art.195, §12 da CF e com a jurisprudência do STF (Tema 756), não configurando violação aos princípios invocados nem omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.