AREsp 2783400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, deu-se provimento apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração visaram ao prequestionamento (Súmula 98) e não foram manifestamente protelatórios; por outro lado, o exame do mérito quanto ao creditamento de PIS/COFINS restou prejudicado em razão da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem vinculada aos Temas 779 e 780 do STJ e da jurisprudência sumulada/replicada sobre a não equiparação de despesas de propaganda e marketing a insumos.

Parties
Agravante: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; excluída a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; prejudicado o exame do pedido de creditamento de PIS/COFINS em razão dos Temas 779 e 780 do STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Insumos, Propaganda E Marketing, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Temas Repetitivos Do STJ (temas 779 E 780)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento De Insumos Propaganda E Marketing Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento +1 more

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Parties

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas de propaganda e marketing configuram 'insumo' para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC sobre embargos de declaração
  3. 3 Efeito dos Temas 779 e 780 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, deu-se provimento apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração visaram ao prequestionamento (Súmula 98) e não foram manifestamente protelatórios; por outro lado, o exame do mérito quanto ao creditamento de PIS/COFINS restou prejudicado em razão da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem vinculada aos Temas 779 e 780 do STJ e da jurisprudência sumulada/replicada sobre a não equiparação de despesas de propaganda e marketing a insumos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; excluída a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; prejudicado o exame do pedido de creditamento de PIS/COFINS em razão dos Temas 779 e 780 do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial