REsp 2194277 - DECISAO

REsp 2194277 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento por entender que a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023, ao excluírem o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedarem o creditamento sobre o ICMS, são compatíveis com o entendimento firmado pelo STF (Tema 69) e com o art.195, §12, da CF, produziram efeitos observando a anterioridade nonagesimal e constituem norma com efeitos concretos que justificaram a impetração do mandado de segurança, não havendo inconstitucionalidade ou violação dos princípios alegados; portanto, a pretensão de reconhecimento de créditos sobre o ICMS foi rejeitada.

Parties
Recorrente: SAND BEACH INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAND BEACH INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 quanto à exclusão do ICMS do cálculo de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra norma com efeitos concretos (Súmula 266/STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento por entender que a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023, ao excluírem o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedarem o creditamento sobre o ICMS, são compatíveis com o entendimento firmado pelo STF (Tema 69) e com o art.195, §12, da CF, produziram efeitos observando a anterioridade nonagesimal e constituem norma com efeitos concretos que justificaram a impetração do mandado de segurança, não havendo inconstitucionalidade ou violação dos princípios alegados; portanto, a pretensão de reconhecimento de créditos sobre o ICMS foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial