REsp 2172604 - DECISAO

REsp 2172604 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, tendo aplicado o entendimento de que o legislador ordinário, nos termos do art. 195, §12, da CF e do Tema 756 do STF, pode disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, razão pela qual a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023, ao vedarem o creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, não violam o direito federal infraconstitucional discutido, sendo inviável a revisão da matéria no recurso especial; portanto, não assiste direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições.

Parties
Recorrente: MAGGICON CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

MAGGICON CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS para apurar créditos de PIS/COFINS
  2. 2 constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 omissão/indevida fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, tendo aplicado o entendimento de que o legislador ordinário, nos termos do art. 195, §12, da CF e do Tema 756 do STF, pode disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, razão pela qual a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023, ao vedarem o creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, não violam o direito federal infraconstitucional discutido, sendo inviável a revisão da matéria no recurso especial; portanto, não assiste direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se