REsp 2203691 - DECISAO

REsp 2203691 - DECISAO

Diante do entendimento do STF no Tema 756 sobre a autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade, e considerando que a MP nº 1.159/2023 (convalidada pela Lei nº 14.592/2023) excluiu o ICMS da base do PIS/COFINS e vedou o creditamento sobre o ICMS incidente na aquisição, além da insuficiência de demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal pelo recorrente, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VIDRAÇARIA PRIMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória
Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória

Case Brief

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Parties

VIDRAÇARIA PRIMOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e regularidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 quanto à vedação do creditamento do ICMS

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF no Tema 756 sobre a autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade, e considerando que a MP nº 1.159/2023 (convalidada pela Lei nº 14.592/2023) excluiu o ICMS da base do PIS/COFINS e vedou o creditamento sobre o ICMS incidente na aquisição, além da insuficiência de demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal pelo recorrente, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.