REsp 2200974 - DECISAO

REsp 2200974 - DECISAO

A Medida Provisória 1.159/2023, convertida na Lei 14.592/2023, incluiu expressamente o inciso III ao §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vedando o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição; tal disciplina é compatível com a Constituição e com a orientação consolidada pelo STF (Tema 756 e Tema 69) e por precedentes do STJ, evita a possibilidade de dupla vantagem/creditamento presumido e, além disso, a recorrente não demonstrou de forma específica a ofensa a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: VALE FERTIL INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69/stf, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE FERTIL INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da inclusão do inciso III ao §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela MP 1.159/23 e Lei 14.592/23
  3. 3 Possível violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade e anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

A Medida Provisória 1.159/2023, convertida na Lei 14.592/2023, incluiu expressamente o inciso III ao §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vedando o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição; tal disciplina é compatível com a Constituição e com a orientação consolidada pelo STF (Tema 756 e Tema 69) e por precedentes do STJ, evita a possibilidade de dupla vantagem/creditamento presumido e, além disso, a recorrente não demonstrou de forma específica a ofensa a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.