REsp 2206496 - DECISAO

REsp 2206496 - DECISAO

Por não integrar o ICMS a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS na etapa anterior, conforme entendimento do STF (Tema 69) e em face da alteração legal promovida pela MP 1.159/2023 convertida na Lei 14.592/2023, não há direito ao creditamento do ICMS na apuração de créditos dessas contribuições; ademais, a matéria não é reservada à lei complementar e a apelante não demonstrou violação dos pressupostos formais da medida provisória, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/23, Créditos Fiscais, Reserva De Lei Complementar, Pressupostos Da Medida Provisória, Instrução Normativa RFB 2.121/2022
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Lei 14.592/23 Créditos Fiscais +3 more

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Parties

MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias para revenda
  2. 2 constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 se a matéria é reservada à lei complementar

Ratio Decidendi

Por não integrar o ICMS a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS na etapa anterior, conforme entendimento do STF (Tema 69) e em face da alteração legal promovida pela MP 1.159/2023 convertida na Lei 14.592/2023, não há direito ao creditamento do ICMS na apuração de créditos dessas contribuições; ademais, a matéria não é reservada à lei complementar e a apelante não demonstrou violação dos pressupostos formais da medida provisória, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.