REsp 2205243 - DECISAO

REsp 2205243 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (notadamente no Tema 756) que reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, convalidando assim as alterações introduzidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 ao art. 3º, §2º, III das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; por se tratar de decisão lastreada em fundamento constitucional suficiente, a matéria é inviável de apreciação no recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento das alegações da recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente/impetrante: COMERCIAL DE ALIMENTOS ZONTA LTDA.; Impetrado/recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Repercussão Geral, Competência Do STF, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento +5 more

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS ZONTA LTDA.

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à apuração de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadorias para revenda
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 (alterações ao art. 3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante de decisão fundamentada em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (notadamente no Tema 756) que reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, convalidando assim as alterações introduzidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 ao art. 3º, §2º, III das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; por se tratar de decisão lastreada em fundamento constitucional suficiente, a matéria é inviável de apreciação no recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento das alegações da recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial