REsp 2129043 - DECISAO

REsp 2129043 - DECISAO

A Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013, reduziu a zero as alíquotas incidentes sobre a receita de venda no mercado interno do açúcar nos códigos TIPI indicados sem condicioná-las à destinação à cesta básica; nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 111 do CTN, aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito no regime não cumulativo, e a ausência de impugnação específica ao fundamento principal do acórdão obsta o conhecimento integral do recurso; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DOCILE NORDESTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Julgado
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Alíquota Zero, Créditos Tributários, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Pis/cofins Regime Não Cumulativo Alíquota Zero Créditos Tributários Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

DOCILE NORDESTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre aquisição de açúcar tributada com alíquota zero quando houver saída tributada
  2. 2 Interpretação da Lei nº 10.925/2004 com redação dada pela Lei nº 12.839/2013 quanto ao alcance da alíquota zero para o açúcar
  3. 3 Aplicação dos arts. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

A Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013, reduziu a zero as alíquotas incidentes sobre a receita de venda no mercado interno do açúcar nos códigos TIPI indicados sem condicioná-las à destinação à cesta básica; nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 111 do CTN, aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito no regime não cumulativo, e a ausência de impugnação específica ao fundamento principal do acórdão obsta o conhecimento integral do recurso; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.