REsp 2199988 - DECISAO

REsp 2199988 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o ordenamento jurídico, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.093/STJ, veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; ademais, o art. 9º da LC 192/2022 beneficiou produtores/fabricantes e importadores, não comerciantes varejistas, e as alterações legislativas não implicaram aumento de tributo passível de observar a anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS NAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Tema Repetitivo Nº 1.093/stj
Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Anterioridade Nonagesimal Tema Repetitivo Nº 1.093/stj

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS NAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de combustíveis sujeitos à alíquota zero (regime monofásico)
  2. 2 Alcance do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 quanto aos comerciantes varejistas
  3. 3 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal em razão das alterações legislativas pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o ordenamento jurídico, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.093/STJ, veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; ademais, o art. 9º da LC 192/2022 beneficiou produtores/fabricantes e importadores, não comerciantes varejistas, e as alterações legislativas não implicaram aumento de tributo passível de observar a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais.